Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Improbidade. Medida cautelar de indisponibilidade. Individualização dos bens pelo Ministério Público. Desnecessidade.
«1. Conforme entendimento firmado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, repetitivo, havendo indícios da prática de atos de improbidade, é possível o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade, sendo presumido o requisito do periculum in mora. ... ()
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