Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CPC, art. 751 - ENTREVISTA PARA OITIVA DA INTERDITANDA NÃO REALIZADA.

sentença que decretou a interdição da apelada é nula, dada a não realização da audiência de entrevista para oitiva do interditanda, consoante expressa previsão no CPC, art. 751.... (Continua)