Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALAGAMENTO. DANOS MORAIS. OMISSÃO ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E PROVA DO DANO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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