Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Falta disciplinar de natureza grave - Descumprimento das regras impostas à saída temporária - Confirmação dos fatos pelo Sentenciado - Depoimentos coesos dos agentes penitenciários - Revogação de 1/3 dos dias remidos bem justificada - Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime - Súmula 534 do c. STJ - Regressão de regime - Agravo desprovido... ()
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