Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Nulidade processual. Não ocorrência. Omissão. Inexistência.

«1. A alegada nulidade do julgamento em razão da ausência do eminente Ministro Francisco Falcão não se sustenta. Atender ao pleito do embargante seria tornar letra morta o disposto no § 6º do art. 162 do RISTJ, que prevê a continuação do julgamento em tal hipótese. ... (Continua)