Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXEQUÍVEL - ORDEM PÚBLICA - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

exceção de pré-executividade pode ser manejada pelo executado para arguir questões de ordem pública cognoscíveis em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo magistrado, desde que amparadas em prova pré-constituída. Com efeito, o incidente não se submete a qualquer prazo específico, tampouco aos efeitos da preclusão temporal.... (Continua)