Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Regularização processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que constatada a deficiência na representação processual, é necessária a intimação pessoal da parte para que supra tal vício, não sendo suficiente a intimação do advogado subscritor da peça. Precedentes: AgInt no REsp 1.605.687/SP, Rel. Min. Raul Araujo, Quarta Turma, DJe 7/12/2016; AgRg no Ag 1.068.880/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 15/6/2011. ... (Continua)