Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DA FAZENDA ESTADUAL PARA QUE FOSSE REALIZADA A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL JUNTO AO MUNICÍPIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu pedido da Fazenda Estadual para que fosse realizada a regularização do imóvel junto ao Município por parte dos herdeiros. ... ()
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