Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM ÁREA RURAL. PEDIDO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM REALIZAÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença proferida nos autos de Ação de Reintegração de Posse que julgou procedente o pedido inicial, tornando definitiva a liminar de reintegração em área rural nos municípios de Ipaba e Caratinga/MG, condenando os requeridos ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa. Os apelantes sustentam cerceamento de defesa, diante do indeferimento de provas testemunhal e pericial, e alegam inexistência de posse pela autora, além de ocupação anterior por mais de vinte anos com fundamento em usucapião. O Ministério Público manifestou-se pelo provimento dos recursos para anulação da sentença. ... (Continua)