Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte/MG em face da decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, que declinou da competência para o juízo suscitante. Ação cominatória ajuizada por menor impúbere, representado por sua genitora, em face de operadora de plano de saúde, visando o custeio de terapia alimentar e o reembolso de valores pagos. ... (Continua)