Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO TER REALIZADO EMPRÉSTIMOS NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMOS SUPOSTAMENTE EFETUADOS COM BIOMETRIA FACIAL. INSITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A VALIDADE DA ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL E A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO A TODOS OS TERMOS DO CONTRATO. PROVA INDISPÉNSÁVEL PARA DEMONSTRAR A SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA APRESENTAÇÃO DE «SELFIE". FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. UTILIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO AUTOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NULIDADE PARCIAL DOS CONSIGNADOS EM APREÇO AO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 172 e CODIGO CIVIL, art. 173, QUE ORIENTAM O INTÉRPRETE NO SENTIDO DE QUE A CONVENÇÃO DEVE SER RESGUARDADA, SEMPRE QUE A INTERCESSÃO JUDICIAL FOR SUFICIENTE PARA EXPUNGIR AS NULIDADES E RESTABELECER O EQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INADVERTIDAMENTE COM OS VALORES DEPOSITADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. A MANUTENÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR NEUTRALIZA EVENTUAL DIMINUIÇÃO DO SEU PODER DE COMPRA. EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE.