Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE PLEITEIA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE DESFRUTAM DE PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ EM SUAS DECLARAÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME. RÉU QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES, BEM COMO É REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA OUTRO MAIS BENÉFICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.