Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA EM 2022 - INSTITUIÇÃO DO DIFAL PELA LEI ESTADUAL 7.071/2015 - OBSERVÂNCIA DAS ANUIDADES (GERAL E NONAGESIMAL) - SUPERVENIÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL (Lei Complementar 190/2022) - ATUAÇÃO NO PLANO DA EFICÁCIA (TEMA 1.094 DA REPERCUSSÃO GERAL, POR ANALOGIA) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Apelação interposta pela impetrante contra sentença de indeferimento da petição inicial em mandado de segurança que buscava a inexigência, no exercício fiscal de 2022, da cobrança do valor equivalente o Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL-ICMS) incidente em operações direcionadas a destinatários não contribuintes do tributo no Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)