Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OUTORGA ONEROSA. APELAÇÃO PROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Alexandre Ferri contra sentença que julgou improcedente pedido de regularização fundiária de empreendimento imobiliário no Município de Ubatuba, sem pagamento de outorga onerosa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a regularização fundiária pode ocorrer sem o pagamento da outorga onerosa, considerando que o pedido administrativo foi protocolado antes da vigência da Lei Mun. 4.294, 08/09/2.020. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva do apelado é afastada, pois cabe ao município promover o ordenamento territorial e regularização fundiária. 4. A cobrança da outorga onerosa é indevida, pois o pedido de regularização foi protocolado antes da vigência da lei municipal que a exige. A Lei Fed. 13.465, de 11/07/2.017, apenas prevê a possibilidade de cobrança, sendo imprescindível a edição de lei municipal. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO PROVIDA, para julgar procedente a ação, determinando a regularização fundiária sem cobrança de outorga onerosa. 6. Tese de julgamento: «1. A regularização fundiária protocolada antes da vigência de lei municipal que exige outorga onerosa não está sujeita a tal cobrança.... (Continua)