Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM FAVOR DE FILHO MENOR. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PATAMAR MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de alimentos, tornando definitivos os alimentos provisórios anteriormente fixados e estabelecendo pensão alimentícia no valor de 30% do salário mínimo em favor de filho menor. O apelante alegou impossibilidade financeira para cumprir a obrigação no valor arbitrado, por estar desempregado, requerendo a redução para 15% sobre a mesma base de cálculos. ... ()
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