Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE SERIA INAPLICÁVEL A COBRANÇA DE ASTREINTS, HAJA VISTA QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA, TANTO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, QUANTO NA SENTENÇA, FORAM CUMPRIDAS. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA.

Da análise dos autos originários, tem-se que o Juízo de origem não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, fundamentando, em síntese, que não há que se falar em excesso de execução, uma vez que os valores executados fazem referência às multas aplicadas diante da resistência da parte impugnante, ora agravante, ao cumprimento das obrigações impostas tanto em sede de decisão antecipatória dos efeitos da tutela como na sentença. Acertada a aplicação da multa, uma vez que a impugnante não demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer no prazo determinado. Decisão que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)