Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCONHECIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS - NÃO COMPROVAÇÃO.
Havendo comprovação da materialidade e autoria dos delitos imputados, bem como da ciência do acusado quanto às medidas protetivas de urgência fixadas em seu desfavor, de rigor o acolhimento da tese condenatória.... ()
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