Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 179.0956.8359.6934

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - DIVÓRCIO DAS PARTES - DECORRÊNCIA DE GRANDE LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - AUSÊNTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

- A

pretensão de receber os alimentos provisórios requeridos pela agravante se encontra amparada pelo CCB, art. 1.694, fundado no dever de mútua assistência entre os cônjuges. ... ()

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