Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - VOO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO - REMARCAÇÃO E REEMBOLSO - Lei 14.046/2020 - DANO MORAL - CABIMENTO.

Cancelamento de viagem em razão da pandemia de COVID-19 - Caso fortuito ou força maior, nos termos da Lei 14.046/2020, art. 5º - Tentativa de remarcação e reembolso frustrados - Hipótese em que o dano moral restou caracterizado não pelo cancelamento da viagem, mas pelos transtornos sofridos pelos consumidores para remarcação ou reembolso de valores - Dever de indenizar - Caracterização: - Ainda que o cancelamento de passagem aérea em razão da pandemia de COVID-19 seja considerado como decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos da Lei 14.046/2020, art. 5º, no caso dos autos restou caracterizado o abalo moral em razão das dificuldades que os consumidores enfrentaram para obter a remarcação da viagem ou o reembolso - Teoria do desvio produtivo. ... (Continua)