Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Civil. Ação de Obrigação de Não Fazer, cumulada com Pedido Cominatório. Decisão deferindo parcialmente a tutela de urgência, para que os Agravantes se abstenham de promover a locação do imóvel como caráter hoteleiro, não podendo locar as suítes individualmente. Locação reiterada de unidade imobiliária, inclusive de forma fracionada (suítes) situada no condomínio agravado, em intervalos curtos ou curtíssimos de tempo, em plataformas digitais acarretando intensa rotatividade de pessoas estranhas no prédio. Incompatibilidade com a destinação exclusivamente residencial do imóvel, estabelecida na convenção condominial. Violação ao direito de vizinhança. Direito de propriedade dos agravantes que deve ser compatibilizado com o direito ao sossego, à saúde e à segurança dos demais condôminos, consoante entendimento do C.STJ. Desprovimento.