Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito e determinar à concessionária de energia elétrica que restitua à autora eventual quantia indevidamente paga. Por fim, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)