Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA PRETENDENDO O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO ANTE A SUPOSTA INVASÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. AÇÃO DEMOLITÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, NA QUAL A EDILIDADE OBJETIVA A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO, EM RAZÃO DE ALEGADA INVASÃO DO RODO DA RUA. 2. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE O ACRÉSCIMO DE CONSTRUÇÃO NÃO INVADE O PASSEIO OU O LOGRADOURO PÚBLICO, ESTANDO DENTRO DO ALINHAMENTO IMPLANTADO, JÁ QUE INEXISTE BALÃO DE RETORNO (RODO), CONCLUINDO QUE «NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEMOLIÇÃO EM HIPÓTESE ALGUMA, MAS SIM, APENAS NA LEGALIZAÇÃO DESSE ACRÉSCIMO JUNTO À MUNICIPALIDADE, ATRAVÉS DO PROCESSO 012272/2010 OU ATRAVÉS DE UM NOVO PROCESSO DE LEGALIZAÇÃO DE ACRÉSCIMO DE CONSTRUÇÃO". 3. DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DEMOLITÓRIA, VISTO QUE ESTA É EXTREMA E EXCEPCIONAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À MORADIA. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. 4. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A APRECIAÇÃO EQUITATIVA. «APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO (TESE II DO TEMA/RR 1076 - RESP 1.850.512/SP). HIPÓTESES QUE NÃO SE VERIFICAM. ARBITRAMENTO DEVE SER REALIZADO COM BASE NO ART. 85, §§ 3º E 4º, DO CPC, EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.