Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. 1.

Recurso de revista interposto contra acórdão que entendeu devida a reparação por danos morais em razão da ausência de assinatura da CTPS. 2. A ausência de anotação da CTPS, segundo o entendimento do TST, somente caracteriza violação a direito da personalidade, ensejando o dever de reparação por danos morais, quando comprovada a existência concreta de prejuízo imaterial, o que não ocorreu no caso. Recurso de revista conhecido e provido. Transcendência política reconhecida.... (Continua)