Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. NATUREZA PATRIMONIAL. MENOR NÃO EXPOSTO A SITUAÇÃO DE RISCO. VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INCOMPETÊNCIA. CONFLITO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado entre a Vara Cível e a Vara Especializada da Infância e Juventude, em demanda de reparação de danos morais. ... ()
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