Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO POR FURTO E ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA BAGATELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DO MP BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU, NA FORMA DA DENÚNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OS DEPOIMENTOS DOS PMS, EM JUÍZO, CONFIRMAM A PRÁTICA DOS DELITOS E CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, NOS AUTOS, DESDE A FASE INQUISITORIAL. INEXISTE MOTIVO PARA DUVIDAR DA RETIDÃO DOS TESTEMUNHOS, NÃO HAVENDO NENHUMA INCONGRUÊNCIA QUE OS TORNE SUSPEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, QUANTO AO FURTO, DO PRINCÍPIO DA BAGATELA, DIANTE DA ALTA REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA. ADEMAIS, NO TOCANTE AO CRIME DE ATENTADO A SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA, AGIU O RÉU COM DOLO EVENTUAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA CONDENAR O RÉU A 01 ANO, 04 MESES E 09 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.