Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, consoante previsto nos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. ... ()
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