Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Inscrição nos quadros da oab. Servidor público municipal. Agente de trânsito. Lei 8.906/1994, art. 28, V. Incompatibilidade com exercício da advocacia. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «o fato de a Carta Magna fazer referência à segurança viária no § 10º do seu art. 144 não é apto per à caracterização da atividade exercida pelos agentes de trânsito como sendo de natureza policial, assim si como também não é hábil à equiparação dos mesmos aos policiais rodoviários federais, ante a falta de previsão legal nesse sentido, devendo-se, assim, observar as disposições existentes nas leis estudais e municipais quanto ao tema (fl. 247, e/STJ). ... (Continua)