Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR PELO SUS. OMISSÃO DE DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO. LIMITAÇÃO FÍSICA E INCAPACIDADE PERMANENTE DA VÍTIMA. PENSÃO MENSAL. DANOS MORAIS.
As condutas omissivas podem ensejar, excepcionalmente, a responsabilização objetiva do ente público, quando constatada a omissão de um dever jurídico específico de agir da Administração. ... ()
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