Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos de Terceiro em autos de Ação de Recuperação Judicial e Falência - Pretensão de anulação da arrecadação do imóvel e o cancelamento da penhora realizada pela Massa Falida - Competência que se fixa mediante os termos da petição inicial - Art. 103, RITJSP - Competência reservada às Câmaras de Direito Empresarial - Art. 6º da Resolução 623/2013 - Julgamento anterior de Agravo de Instrumento por esta c. Câmara - Prevalência da competência «ratione materiae, de natureza absoluta (súmula 158 deste e. Tribunal) sobre a prevenção - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação