Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO CONHECIDA. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. SÚMULA 297/TST, I.

1. O Tribunal Regional, de forma expressa, não conheceu da arguição de nulidade por ter sido veiculada em contrarrazões. 2. É exatamente essa a questão jurídica debatida em sede de recurso de revista e que está devidamente prequestionada (Súmula 297/TST, I), sendo desnecessária a interposição de embargos de declaração quando a Corte Regional já emitiu juízo de valor a respeito do tema. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)