Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Litigância de má-fé. Dever de lealdade. Multa aplicada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

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