Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PERSEGUE O AUTOR O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À PENSÃO POR MORTE DE SUA COMPANHEIRA, EX-FUNCIONÁRIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor que faz jus ao benefício pretendido. Inteligência da Lei, art. 14, I 5.260/2008. As provas dos autos, com relevo para os depoimentos prestados ao Juízo singular, não deixam dúvidas sobre a existência de união estável entre o autor e a segurada, como se casados fossem. Comprovada a união estável entre o autor e a servidora pública falecida restou cumprida a exigência da lei, pelo que faz o autor jus ao recebimento da pensão a partir da data do requerimento da autora, de acordo com o art. 23, parágrafo único, da Lei Estadual 5260/2008. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)