Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.
Ausência de contratação clara e consciente via telemarketing. Abusividade. Descontos indevidos. Danos morais evidenciados e fixados em R$ 5.000,00. Precedentes. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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