Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. FATO GERADOR. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. BEM PARTICULAR. SUB-ROGAÇÃO. LANÇAMENTO INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote