Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE LICENÇA MÉDICA. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. REGULARIDADE DO PAD. REINTEGRAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação anulatória de ato administrativo, com vistas à reintegração a cargo público, após demissão aplicada em processo administrativo disciplinar. ... (Continua)