Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PARA IMPORTÂNCIA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CORRESPONDÊNCIA DO NOVO VALOR COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caratinga em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, para processar e julgar Ação de Obrigação de Fazer, em que se pretende a realização de procedimento cirúrgico de implante percutâneo de válvula aórtica (TAVI), incorporado às tecnologias do SUS. O Juízo da 2ª Vara Cível alterou, de ofício, o valor da causa e declinou da competência ao Juizado Especial, por entender que o valor do procedimento no SUS é inferior ao limite legal de 60 salários mínimos. ... (Continua)