Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Interposição dos aclaratórios após o prazo de 5 dias previsto no art. 1.023 do código fux. Intempestividade do recurso. Embargos de declaração da contribuinte não conhecidos.

«1. O art. 1.003, § 5º do Código Fux prevê que, excetuados os Embargos de Declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 dias. Por sua vez, o art. 1.023, caput do diploma ritual estabelece que os Embargos serão opostos no prazo de 5 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)