Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Ação cautelar. Medida cautelar. Caráter satisfativo. Possibilidade. Requisitos de urgência e plausibilidade do direito. Ausência. Improcedência da pretensão.
«Conceito jurídico fundado no princípio da nulla executio sine titulo impediu, por décadas, que a doutrina processual admitisse a distinção entre urgência no provimento e provimento de urgência, fazendo-a erigir a ideia de que a tutela cautelar não possa, nunca, revestir-se de caráter satisfativo. A execução provisória de sentença constitui o mais expressivo exemplo de que a medida de urgência pode conformar- se de caráter satisfativo, em que pese derivar de cognição sumária. O pedido de afastamento do presidente do sindicato, para cumprimento do deliberado em assembleia, ostenta natureza de tutela provisional, espécie das medidas cautelares, e que goza de legítimo efeito satisfativo. No caso concreto, no entanto, a sentença do processo principal reconheceu a ilegitimidade do ato assemblear e foi confirmada em segundo grau, elemento que elimina o fumus boni juris , indispensável para concessão de tutela de urgência. Por fundamentos diferentes, a sentença deve ser mantida. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.... ()
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