Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor da res furtiva superior a 20% do valor do salário mínimo vigente à época do delito. Agravo desprovido.
«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, não se afasta a incidência do princípio da insignificância em razão do valor da res furtiva, que, no caso concreto, se mostra superior a 20% do valor do salário mínimo à época, bem como diante de circunstâncias particulares da causa. Precedentes. ... ()
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