Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ou porte ilegal de arma e munições de uso restrito. Absolvição pelo delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16 e incidência da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei de drogas. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)