Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO BEM - NECESSIDADE - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DO INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

imprescindível que o autor da ação de usucapião indique e qualifique os proprietários do bem imóvel objeto da demanda, os quais, devidamente citados, integrarão o polo passivo da demanda. ... (Continua)