Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCESSOS CONEXOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA TRATADA NA APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

1. Conforme disposto no art. 932, III do Estatuto Processual Civil vigente, o Relator não conhecerá de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 1.1. O autor/agravante interpôs agravo interno contra decisão pela qual não conhecido o agravo de instrumento por perda do objeto em razão de superveniência de sentença na origem. Ao final, requer o provimento do agravo interno para que o agravo de instrumento seja conhecido e provido. E o objeto do agravo de instrumento é a concessão da gratuidade de justiça. 1.2. Em razão do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça nos autos da apelação, o agravo interno perde seu objeto dada a perda superveniente do interesse recursal. 1.3. Agravo interno prejudicado. ... (Continua)