Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO EM EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - NOTA FISCAL SEM ACEITE - INSTRUMENTO DE PROTESTO - RECEBIMENTO DE MERCADORIA COMPROVADO - AÇÃO EXECUTÓRIA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. -

Descabe a denunciação da lide no âmbito dos embargos à execução, sendo esse instituto típico e exclusivo do processo de conhecimento. - O aceite não é indispensável à exequibilidade da duplicata, desde que a execução seja instruída com notas fiscais, comprovantes de entrega da mercadoria e respectivos instrumentos de protesto.... (Continua)