Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONTRATOS POSTERIORES. COBRANÇA DE CDI-CETIP COMO JUROS CONTRATUAIS. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos por World Tractor Comercial e Importadora Ltda. contra acórdão que negou provimento ao seu apelo e deu parcial provimento ao recurso interposto por Vasconcelos e Hecker Advogados, patronos do Banco Safra S/A. A embargante alega omissão na decisão quanto à análise dos contratos posteriores aos originais, especificamente sobre a legalidade da cobrança da CDI-CETIP como juros contratuais. O STJ deu provimento ao recurso especial interposto pela embargante, determinando o retorno dos autos para suprimento da omissão. ... (Continua)