Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONDÔMINO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DO CONDOMÍNIO, ORA AGRAVANTE.1. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO IMEDIATA DE CONDÔMINO. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTAS ANTISSOCIAIS REITERADAS. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM, DE PLANO, A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA DE EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A CONTINUIDADE DAS PRÁTICAS APÓS A IMPOSIÇÃO DA MULTA CORRESPONDENTE AO DÉCUPLO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL, PREVISTA NO ART. 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL AO CONDÔMINO INTERESSADO. ADEQUAÇÃO DA POSTURA DO JUÍZO DE ORIGEM, QUE REFORÇOU AS PENALIDADES PECUNIÁRIAS JÁ APLICADAS, NO EXERCÍCIO DE SEU PODER GERAL DE CAUTELA. MEDIDA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA FORMA PRETENDIDA (ART. 300, CPC). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.