Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 395). Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor Público. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Repercussão geral reconhecida.
Tema:... ()
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