Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória. Acidente de trânsito atribuído a obras em via pública. Propositura direcionada contra concessionária e prestadora de serviços fundada na responsabilidade objetiva em razão da deficiência no exercício da concessão. Competência recursal atribuída pela Resolução 623/2013, alterada pela Resolução 835/2020, às Câmaras que formam a Seção de Direito Público. Agravo não conhecido, com ordem de remessa para redistribuição.