Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO -EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando para rediscutir o mérito da causa. ... ()
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