Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0035067-03.2012.8.19.0066. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.

Questões atinentes a inadequação e a nulidade da via eleita pela parte exequente em momento algum foram objeto de debate na origem, pelo que, não podem ser conhecidos nesta seara recursal, sob pena de burla ao Princípio do Juiz Natural. ... (Continua)