Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. A autora ajuizou ação buscando o fornecimento dos medicamentos Venlafaxina, Risperidona e Alprazolam, necessários para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista e Fobia Social. A sentença confirmou a tutela de urgência e condenou os réus a fornecerem os medicamentos. ... ()
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